Iniciativa Popular

O que é o Iniciativa Popular?

O Programa Iniciativa Popular consiste na apresentação, por parte de qualquer cidadão interessado, de propostas de projetos de Lei à Câmara Municipal de Canoas, que, para virarem projetos, devem ser subscritos virtualmente por, no mínimo, 5% do número de eleitores de Canoas na última eleição.


Como proceder?

Cadastre-se em nossa página e apresente sua proposta descrevendo uma ementa (texto reduzido aos pontos essenciais), uma justificativa e o seu projeto. Seu texto será encaminhado à Procuradoria da Casa, para ser verificada a legalidade, e para a área legislativa, para adequação formal do texto nas normas técnicas. Deve ser observado que os projetos não devem impor conduta ao Poder Público e nem gerar despesas, para não incorrer em ilegalidade.


Dúvidas?

Caso tenha dúvidas sobre o Iniciativa Popular, ou sobre a elaboração de projetos, mande seu questionamento para a Divisão Legislativa pelo e-mail protocolo@camaracanoas.rs.gov.br, ou entre em contado pelo telefone (51)34624892.


Participe!

Apresente sua proposta, ou vote nas propostas apresentadas. Exerça sua cidadania participando do Iniciativa Popular.